Contratos
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Objetivo
Referem-se aos acordos formais estabelecidos entre as entidades gestoras da previdência (como fundos de pensão, seguradoras ou o próprio governo) e os participantes ou beneficiários dos planos de previdência. Esses contratos definem as regras, obrigações, direitos e condições sob as quais os benefícios previdenciários serão concedidos.
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